“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal16.672 de 10/08/1995
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, credito suplementar, no valor de R$ 1.545.000,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal39.721 de 19/03/2019
Art. 5º - As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal39.272 de 02/08/2018
Art. 109-a, §2º - As unidades imobiliárias autônomas adaptadas dotadas de mais de um pavimento devem conter equipamento de transposição vertical instalado ou rampa para acesso a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma." (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) "Art. 109-B. As unidades autônomas adaptáveis deverão ser convertidas em unidades autônomas adaptadas quando solicitado pelo adquirente, por escrito, até a conclusão da estrutura ou nas etapas subsequentes a critério da construtora. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) § 1° É vedada a cobrança de valores adicionais para a conversão." (Parágrafo acrescido(a) pelo(a)...
Decreto do Distrito Federal39.350 de 20/09/2018
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal - FSDF e ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU, crédito suplementar no valor de R$ 5.593.514,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e quatorze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Decreto do Distrito Federal36.642 de 31/07/2015
Art. 2º - Fica mantido o Cargo de Diretor Geral, da Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS.
Decreto do Distrito Federal36.902 de 23/11/2015
Art. 2º - Fica mantido o cargo de Diretor-Geral da Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS e o seu atual ocupante.
Decreto do Distrito Federal16.858 de 23/10/1995
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 650.509,00 (seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal23.234 de 20/09/2002
Art. 2º - O Presidente da Comissão convidará o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal a indicarem representantes para acompanhamento de seus trabalhos.