“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal39.454 de 14/11/2018
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, tendo em vista o que a Lei nº 5553, de 6 de novembro de 2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da região do Brasil Central, convertido em Contrato de Consórcio Público, como descrito no P. SEI nº 00410-00009682/2018-31, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal23.918 de 16/07/2003
Art. 4º, II - Promover a instrução e o encaminhamento de expedientes de interesse da Administração do Distrito Federal, de outros Órgãos do Poder Público, de pessoas físicas e jurídicas integrantes da comunidade;...
Decreto do Distrito Federal22.827 de 27/03/2002
Decreto do Distrito Federal nº 22827 de 27 de Março de 2002...
Decreto do Distrito Federal14.105 de 12/08/1992
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°- 3.751, de 13 de abril de 1960, e Considerando caber ao Distrito Federal a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, bem assim a promoção de programas que visem à melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, VI e IX e 225 da Constituição Federal); Considerando ser de competência do Distrito Federal a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento do controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Considerando a competência outorgad...
Decreto do Distrito Federal9.668 de 12/08/1986
Art. 2º, V - Pelotão de Comando e Serviço...
Decreto do Distrito Federal14.701 de 05/05/1993
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal41.756 de 01/02/2021
Art. 1º - Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e do Arquivo Público do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal33.949 de 17/10/2012
~~O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXV, e 202, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e~~ CONSIDERANDO que o Aterro do Jóquei, conhecido como Lixão da Estrutural, é a principal opção do Serviço de Limpeza urbana - SLU para disposição final de aproximadamente 2.700 (duas mil e setecentas) toneladas de lixo e 7.000 (sete mil) toneladas de resíduos da construção civil coletadas diariamente no Distrito Federal; ~~CONSIDERANDO que já estão em curso medidas administrativas destinadas ao cumprimento integral da sentença transitada em julgado na ...~~