“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal34.436 de 10/06/2013
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c artigo 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e, levando-se em consideração a proposta apresentada pelo Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal38.443 de 29/08/2017
Art. 11 - A participação no Escritório Técnico Especial de Porto Rico - ETE/PORTO RICO será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal38.473 de 04/09/2017
Art. 5º, XII - Serviço de Limpeza Urbana - SLU;...
Decreto do Distrito Federal23.531 de 10/01/2003
Art. 6º - – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal18.558 de 28/08/1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na alinea “a” do inciso 1 do art. 2º, da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, combinado com o contido no Decreto n° 18.444, de 15 de julho de 1997, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal461 de 26/11/1965
Art. 5º, III - Efetuar estudos e providências dos diferentes setores de ação da Secretaria, no sentido de formulação de planos de trabalho visando o desenvolvimento dos serviços afetos à S.S.P.;...
Decreto do Distrito Federal431 de 06/08/1965
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal29.456 de 03/09/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.