“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal13.962 de 26/05/1992
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal14.702 de 06/05/1993
Art. 1º - — Instituir Grupo Permanente de Trabalho formado por representantes da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e das Fundações Cultural e Educacional do Distrito Federal, com o objetivo de agendar e desenvolver, em ação conjunta, políticas e conceituação ligadas à Educação-cultura, no sentido de adequar o uso dos espaços comuns e equipamentos, bem como a realização de cursos, eventos e valorização dos recursos humanos.
Decreto do Distrito Federal36.690 de 24/08/2015
Art. 1º - O art. 3º, o inciso VI, do art. 4º e o art. 5º do Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Núcleo de Segurança e Credenciamento – NSC fica instituído no âmbito da Casa Militar do Distrito Federal, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012. Art. 4º ........................................................................................................................................ .................................................................................................................................................... VI – realizar inspeção e investigação p...
Decreto do Distrito Federal22.267 de 13/07/2001
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e - Considerando que a Constituição Federal exige a realização de processo licitatório para a concessão dos serviços públicos, nos moldes da Lei Federal n° 8.987, de 13 de julho de 1.995; - Considerando a necessidade de criação, padronização, modernização, melhoria e ampliação dos mobiliários urbanos do Distrito Federal para atender aos interesses coletivos da população; Considerando que com as parcerias que vem se estabelecendo entre o Poder Público e a iniciativa privada, mudanças estão sendo estabelecid...
Decreto do Distrito Federal4.512 de 27/12/1978
Art. 1º - O artigo 10 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 3.174, de 20 de fevereiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:...
Decreto do Distrito Federal4.072 de 03/02/1978
Art. 1º - Delega poderes à FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL para, através de seu Diretor-Presidente ou dos Coordenadores dos Centros de Desenvolvimento Sociais, fornecer atestado de pobreza a pessoas reconhecidamente pobres, residentes no Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal31.854 de 30/06/2010
Art. 3º, II - Serviço de Cartório;...
Decreto do Distrito Federal30.698 de 13/08/2009
Art. 5º, §5º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.