“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal31.080 de 24/11/2009
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando o contido no art. 13 do Decreto 28.863, de 17 de março de 2008, com a redação dada pelo Decreto 30.639, de 03 de agosto de 2009; Considerando a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e, em especial as Estratégias de Regularização Fundiária e de Oferta de Áreas Habitacionais, nos termos do artigo 135, inciso XL do PDOT-2009; Considerando os documentos constantes do Processo Administrat...
Decreto do Distrito Federal39.615 de 04/01/2019
Art. 2º, IX - Serviço de Limpeza Urbana - SLU;...
Decreto do Distrito Federal39.443 de 08/11/2018
Art. 3º, §3º, X - público estimado;...
Decreto do Distrito Federal14.346 de 04/11/1992
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal14.370 de 12/11/1992
Art. 1º - Ficam abertos à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no montante de Cr$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal10.902 de 28/10/1987
Art. 1º, XIX - — participar de estudos que objetivem a redução de custos operacionais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF;...
Decreto do Distrito Federal13.432 de 13/09/1991
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando a divulgação de noticia referente à prática de ato de corrupção por agente público Distrito Federal:...
Decreto do Distrito Federal34.993 de 20/12/2013
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.