Decreto do Distrito Federal nº 13432 de 13 de Setembro de 1991
Cria Comissão de Inquérito Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando a divulgação de noticia referente à prática de ato de corrupção por agente público Distrito Federal:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 13 de setembro de 1991.
É criada Comissão de Inquérito Administrativo com a finalidade de apurar a prática de ato de corrupção atribuído ao servidor Domingos Lettiere, e, em sendo o caso, propor a aplicação das penalidades administrativas cabíveis.
– Integram a Comissão o Procurador do Distrito Federal, Leodito Luiz de Faria, o titular da Supervisão de Processos Administrativos da Secretaria de Administração, Corinto Miranda Júnior e o Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas da Administração Regional de Brasília, Paulo Costa, sob a presidência do primeiro.
– Integram a Comissão o Procurador do Distrito Federal, Leodito Luiz de Faria, o titular da Supervisão de Processos Administrativos da Secretaria de Administração, Corinto Miranda Júnior e Técnico em Administração Pública, Elias Nunes Dourado, sob a presidência do primeiro. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 13458 de 19/09/1991)
A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o trabalho e apresentar relatório conclusivo.
103º da República e 32 º de Brasília. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.