Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 13432 de 13 de Setembro de 1991

É criada Comissão de Inquérito Administrativo com a finalidade de apurar a prática de ato de corrupção atribuído ao servidor Domingos Lettiere, e, em sendo o caso, propor a aplicação das penalidades administrativas cabíveis.