“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal3.315 de 19/07/1976
Art. 1º - O serviço de táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: TAXI MIRIM E CONVENCIONAL — com até 03 (três) passageiros:...
Decreto do Distrito Federal21.067 de 14/03/2000
Art. 6º, Parágrafo Único, IV, c - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;...
Decreto do Distrito Federal9.444 de 13/05/1986
Art. 1º - — Fica alterado na forma dos quadros anexos, o Orçamento da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal-FSS DF.
Decreto do Distrito Federal11.726 de 31/07/1989
Art. 5º - — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal17.128 de 31/01/1996
Art. 1º, §3º - Os proventos de inatividade e as pensões decorrentes de falecimento de servidor público do Distrito Federal sujeitam - se, igualmente, ao disposto neste Decreto.
Decreto do Distrito Federal24.168 de 21/10/2003
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a Semana de Comemoração ao dia do Servidor Público da Carreira Assistência à Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal299 de 06/05/1964
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art, 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal47.229 de 15/05/2025
Art. 2º, III - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 55500140, de Assessor;...