“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal8.810 de 07/08/1985
Art. 1º - Fica instituído, no Distrito Federal, o "DIA DO GARI", a ser comemorado, anualmente, em 16 de maio.
Decreto do Distrito Federal11.035 de 03/03/1988
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 10.359, de 29 de abril de 1987; considerando os aumentos dos preços dos insumos necessários à prestação dos serviços, ocorridos após a última avaliação dos custos operacionais; considerando a Resolução n° 3...
Decreto do Distrito Federal12.915 de 19/12/1990
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 12.228, de 22 de fevereiro de 1990; considerando o disposto na Resolução n° 1259/90, de 18 de dezembro de 1990, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e considerando o que...
Decreto do Distrito Federal3.656 de 18/04/1977
Art. 1º - O serviço de táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL - com até 03 (tres) passageiros:...
Decreto do Distrito Federal3.549 de 06/01/1977
Art. 1º - o serviço de táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifa. TÁXI MIRIM E CONVENCIONAL - com até 03 (três) passageiros:...
Decreto do Distrito Federal37.086 de 27/01/2016
Art. 6º - A participação nos Comitês de que trata este Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal1.233 de 12/12/1969
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vogor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal40.510 de 12/03/2020
Art. 1º - O Decreto nº 40.509, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ...................................................................................... Parágrafo único. Nos eventos abertos recomenda-se a distância mínima de um metro entre as pessoas." (NR) "Art. 3º-A Os eventos esportivos no Distrito Federal somente poderão ocorrer com os portões fechados ao público, mediante autorização sanitária expedida pela Subsecretaria de Vigilância à Saúde do Distrito Federal e Termo de Compromisso assinado pelos organizadores." (NR)...