“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal20.547 de 02/09/1999
Art. 1º - O Cargo em Comissão de Encarregado da Gerência de Fiscalização e Vistoria, da Coordenação Operacional, do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, da Secretaria de Transportes do Distrito Federal, símbolo DFG-05, fica remanejado para a estrutura da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, com a denominação de Assistente Administrativo do Diretor Regional, da Direção Regional de Saúde de Brazlândia, símbolo DFA-05, mantido o respectivo titular.
Decreto do Distrito Federal26.875 de 02/06/2006
Art. 1º - Fica aberto à Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e ao Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$3.143.000,00 (três milhões, cento e quarenta e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal2.668 de 12/07/1974
Art. 304 - É proibida a permanência de qualquer tipo de material e recipiente acondicionòdor dê lixo, em vias ou logradouros públicos, além do tempo necessário à remoção, carga e descarga, exceto de material destinadas a obras a serem realizadas na própria via ou logradouro. Parágrafo 1°. - É vedado depositar ou lançar lixo, material ou entulhos de obras nas vias, logradouros públicos e áreas não edificadas do Distrito Federal. Parágrafo 2°. - O lixo proveniente de estabelecimentos comerciais e industriais e prédios residenciais será recolhido em quantidade não superior a 100 (cem) litros ou 30 (trinta) quilos por unidade, em ...
Decreto do Distrito Federal28.019 de 04/06/2007
Art. 1º - O artigo 2º, do Decreto nº 23.707, de 03 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Batalhão Judiciário-BJ, operacionalmente vinculado ao Comando de Policiamento Especializado da PMDF - CPESP, terá como atribuição proporcionar o policiamento ostensivo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de acordo com as diretrizes emanadas do Comandante Geral da Corporação."...
Decreto do Distrito Federal32.806 de 22/03/2011
Art. 2º, IV - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT;...
Decreto do Distrito Federal39.769 de 11/04/2019
Art. 6º, III - estar em dia com o pagamento do preço público devido pela utilização dos espaços públicos para a comercialização.
Decreto do Distrito Federal36.242 de 02/01/2015
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal22.372 de 03/09/2001
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho com o objetivo de regulamentar, na órbita da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a Lei Federal nº 9.608,de 18.02.98, que trata do serviço voluntário.