“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal42.625 de 19/10/2021
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 505.781,00 (quinhentos e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto do Distrito Federal30.904 de 13/10/2009
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.916.754,00 (dois milhões, novecentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto do Distrito Federal37.219 de 30/03/2016
Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII, do artigo 75, do Decreto nº 30.490, de 22 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 75. ............................................................................................................................... ............................................................................................................................................. VIII - desenvolver e explorar o serviço de conferência biométrica online, bem como fornecer informações contidas em arquivos às unidades e entidades credenciadas pela Direção Geral da Polícia Civil do Distrito Federal; ....
Decreto do Distrito Federal17.120 de 26/01/1996
108° da República e 36° de Brasília CRISTOVAM BUARQUE ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DO Serviço DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS (TAXIS) DO DISTRITO FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 16.235, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. 1 - O Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxis) do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n" 16.235, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25- .......................................................................................................... § 1° - Após o 8° ano de fabricação, o veiculo somente será autorizado a oper...
Decreto do Distrito Federal46.474 de 31/10/2024
Art. 8º - A participação dos membros no Fórum Distrital das Entidades Agrárias do Distrito Federal é considerada serviço público relevante, não podendo ser remunerada a qualquer título.
Decreto do Distrito Federal2.649 de 12/06/1974
Art. 1º - — O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, nas linhas de ônibus do Distrito Federal, discriminadas neste artigo, passa a reger-se de acordo com as seguintes tarifas...
Decreto do Distrito Federal16.063 de 14/11/1994
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas - em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal7.831 de 27/12/1983
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.