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Decreto do Distrito Federal nº 2649 de 12 de Junho de 1974

Fixa novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos II e III, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando as Resoluções n°.s 22/74, e 25/74, do Conselho Interministerial de Preços, aprovadas em sessões de 8 e 29 de maio de 1974, assim como as tabelas decorrentes das citadas Resoluções, conforme consta do processo n°. 16.299/74, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal


Art. 1º

— O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, nas linhas de ônibus do Distrito Federal, discriminadas neste artigo, passa a reger-se de acordo com as seguintes tarifas

Art. 2º

As tarifas com desconto referem-se ao abatimento concadico ao estudante matriculado em escola de.ensi. no de Primeiro e Segundo Graus, Supletivo, Médio ou Superior, as sim como Curso Pré-Univarsitãrio, Curso Técnico ou Curso de Alfabetização. § lº - Para fazer jus ao desconto o estudante deverá adquirir passes às empresas de transporte coletivo, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra e no ato do transporte.

§ 2º

O direito ao desconto subsistirá no período de férias.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor á zero hora do dia 15 de junho de 1974, revogados o Decreto nº 2.379,de 27 de setembro de 1973 e demais disposições em contrário.


Decreto do Distrito Federal nº 2649 de 12 de Junho de 1974