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Decreto do Distrito Federal nº 42625 de 19 de Outubro de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 505.781,00 (quinhentos e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00151-00000187/2021-23, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 19 de outubro de 2021


Art. 1º

Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 505.781,00 (quinhentos e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 100 - Ordinário não Vinculado.

Art. 3º

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexo I.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA

Decreto do Distrito Federal nº 42625 de 19 de Outubro de 2021