“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal8.566 de 15/03/1985
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 1985, revogado o Decreto nº 4.739, de 17 de julho de 1979, e demais disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal4.895 de 06/11/1979
91º da República e 20º de Brasília. AIMÉ ALCIBlÁDES SILVEIRA LAMAISON ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE DAVID LUIZ BOIANOVSKY REGIMENTO DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DA FINALIDADE, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO CAPITULO I DA FINALIDADE E DAS COMPETENCIAS Art. 1º - O Conselho Fiscal, órgão de deliberação coletivá de 2º grau, integrante da Administração Superior da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, tem por finalidade a fiscalização dos atos e fatos administrativos da Fundação, relacionados com as atividades económicas, financeiras e contábeis, de acordo com ...
Decreto do Distrito Federal9.862 de 03/11/1986
Art. 1º - — Em caráter excepcional, fica facultada aos táxis a prática do serviço de lotação, obedecida a capacidade máxima de passageiros de cada veículo.
Decreto do Distrito Federal36.844 de 27/10/2015
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Cultura do Distrito Federal e ao Arquivo Público do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 408.354,00 (quatrocentos e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto do Distrito Federal16.932 de 10/11/1995
Art. 1º - Fica alterado o inciso IX do artigo 1° do Decreto n° 16815, de 29 de setembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° ................................................................................ IX - André Vinicius do Espirito Santo de Almeida, representante do Ministério Público do Disitrito Federal e Territórios;"...
Decreto do Distrito Federal1.896 de 23/12/1971
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal19.912 de 17/12/1998
Art. 6º - Os membros que compõem à CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL não perceberão remuneração pela sua participação na CAMARÁ, sendo esta participação considerada, para todos os efeitos, como serviço público relevante.
Decreto do Distrito Federal21.030 de 23/02/2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.