“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal20.788 de 12/11/1999
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 93.710,00 (noventa e três mil, setecentos e dez reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal40.440 de 04/02/2020
Art. 1º, XI - 30 de outubro: em comemoração ao Dia do Servidor Público (ponto facultativo); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 41350 de 16/10/2020)...
Decreto do Distrito Federal19.278 de 29/05/1998
Art. 1º - As tarifas referentes as linhas constantes do Anexo I - Grupos l, 2 e 3 para o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA/DF, passam a vigorar com os seguintes valores:...
Decreto do Distrito Federal15.027 de 21/09/1993
Art. 1º - Passam a integrar o cargo de Assistente Intermeciário em Serviços Sociais, na especialidade de telefonia, da Carreira Assistência Publica em Serviços Sociais, do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, os servidores titulares do cargo de Assistente Básico em Serviços Sociais, na especialidade de telefonia, da mesma Carreira e Quadro, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto do Distrito Federal39.705 de 08/03/2019
Art. 3º, Parágrafo Único - A participação no comitê executivo, nos núcleos temáticos, nos comitês regionais e no comitê de comunicação e cultura é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal36.991 de 17/12/2015
Art. 7º - A participação no Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal19.484 de 04/08/1998
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Taxa de Administração cobrada sobre a receita bruta das empresas operadoras do Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal20.846 de 03/12/1999
Art. 3º - Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas do Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda e da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal conforme Anexos I e II.