Decreto do Distrito Federal nº 19484 de 04 de Agosto de 1998

Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos crédito suplementar, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Taxa de Administração cobrada sobre a receita bruta das empresas operadoras do Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, fica acrescida na forma do anexo I.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.