“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal5.354 de 17/07/1980
Art. 7º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal23.038 de 19/06/2002
Art. 1º - Ficam abonadas, para fins disciplinares e das vantagens da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as faltas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, lotados na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ocorridas nos anos de 1999, 2000, 2001 e até 29 de abril de 2002, decorrentes de greve e paralisação.
Decreto do Distrito Federal4.579 de 23/02/1979
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: TAXI MIRIM E CONVENCIONAL...
Decreto do Distrito Federal13.914 de 28/04/1992
Art. 1º, §2º - Será concedida, ainda, a Gratificação de que trata este artigo, aos professores integrantes do Quadro Suplementar, desde que preencham as condições previstas neste Decreto em idênticas condições aos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal649 de 31/08/1967
Art. 1º - A concessão de licença especial aos funcionários dos Quadros de Pessoal do Serviço Civil do Distrito Federal reger-se-á pelas disposições dêste Decreto.
Decreto do Distrito Federal6.674 de 25/03/1982
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Transporte Público do Distrito Federal que, assinado pelo Secretário de Serviços Públicos, a este acompanha....
Decreto do Distrito Federal37.401 de 13/06/2016
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal3.466 de 07/12/1976
Art. 2º - É vedada a designação de pessoal sem vinculo com o Serviço Público para o desempenho das funções de que trata este Decreto.