Decreto do Distrito Federal nº 23038 de 19 de Junho de 2002
Abona faltas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, lotados na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos termos da Lei nº 2.073, de 23 de setembro de 1998, decreta:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 19 de junho de 2002
Ficam abonadas, para fins disciplinares e das vantagens da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as faltas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, lotados na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ocorridas nos anos de 1999, 2000, 2001 e até 29 de abril de 2002, decorrentes de greve e paralisação.
A reposição dos dias letivos referente ao ano de 2002 obedecerá, rigorosamente, ao Calendário elaborado pelas Unidades de Ensino e referendado pelo respectivo Conselho Escolar.
114º da República e 43º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ