“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal942 de 13/02/1969
Art. 1º - O serviço de transporte individual de passageiro por veículos de aluguel (táxis), no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:...
Decreto do Distrito Federal29.251 de 08/07/2008
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal10.058 de 05/01/1987
Art. 5º - A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante.
Decreto do Distrito Federal3.945 de 30/11/1977
Art. 1º - Fica alterado, na forma dos quadros anexos, o Orçamento da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal23.058 de 24/06/2002
Art. 2º, IX - Serviço de Vigilância Integrada do Uso do Solo - SIVISOLO...
Decreto do Distrito Federal2.670 de 18/07/1974
Art. 1º - Fica alterado, na forma dos quadros anexos, o Orçamento da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal8.533 de 14/03/1985
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal38.012 de 16/02/2017
Art. 5º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.