que determinam padrões claros de medicina e segurança do trabalho, (art. 7º, XXII, XXIII e XXVIII, bem como arts. 193 e...
Com base nos valores constitucionalmente assegurados à dignidade da pessoa humana e proteção à vida e seus corolários (saúde...
O texto constitucional estabeleceu como fundamentos do Estado brasileiro os valores sociais do trabalho e da livre...
Tais majorantes não são aplicáveis nas hipóteses de roubo qualificado.
Trata-se de crime de ação penal privada, sendo necessária a apresentação de queixa crime.
cultural brasileiro.- Produção, promoção e difusão de bens culturais.- Formação de pessoal qualificado para a gestão da...
como privadas.
respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.Para ser aprovado, o referendo, que deve ser convocado...