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Militar, seja esta da União ou dos Estados (arts. 122 a 124, CF).Uma vez que a matéria da justiça especializada está posta no...
determinado ente, dando os prévios contornos e limitações para sua atuação (CÂMARA, 2021).Não obstante seja a competência fixada no...
públicas ou privadas a qualquer pretexto ou motivo, ressalvadas as exceções legais.- Proibição do exercício da advocacia no...
seguinte forma:- Quanto à nacionalidade: pessoa jurídica nacional (aquela organizada seguindo as leis brasileiras e possuam no...
jurídica que tutela a previsibilidade das relações de consumo, mas, ao mesmo tempo, impõe ao consumidor o ônus da diligência no...
As diferenças dessa modalidade para com aquela descrita no caput são: a) o emprego da violência ou grave ameaça...
Violência consiste no emprego de força física, já a grave ameaça, no emprego de violência moral.
No Direito Previdenciário brasileiro, o conceito de "trabalhador avulso" possui relevância significativa, especialmente no...