“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Lei8.715 de 06/10/1993
Art. 2º - As Superintendências criadas pelo art. 1º desta Lei serão ativadas por ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal.
Lei7.260 de 03/12/1984
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Lei1.574 de 13/03/1952
Art. 1º, Parágrafo Único - O pagamento será feito mediante ampla e geral quitação dada pela Construções Aeronáuticas S. A., e desistência dos feitos judiciais.
Lei5.626 de 01/12/1970
Art. 5º - O disposto nesta Lei se aplica no que couber aos funcionários da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União.
Lei2.890 de 01/10/1956
Art. 1º, §3º - A isenção do imposto de consumo é limitada ao imposto ad valorem nas compras e geral nas vendas que efetuar.
Lei2.904 de 08/10/1956
Art. 1º, §2º - As opções de que trata esta lei devem ser apresentadas no protocolo geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).
Lei8.152 de 28/12/1990
Art. 4º, Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo serão atendidos à conta das dotações do Orçamento Geral da União.
Lei7.338 de 08/07/1985
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.