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“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

  • Decreto85.450 de 04/12/1980

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

  • Decreto94.137 de 24/03/1987

    Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 75.546, de 1º de abril de 1975 , que aprova o regulamento para o Centro de Eletrônica da Marinha.

  • Decreto52.029 de 20/05/1963

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Uniformes para o Pessoal da Marinha Mercante do Brasil, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.

  • Decreto2.220 de 28/12/1937

    Art. unico - fica revogado o decreto nº 1.363, de 13 de janeiro do corrente ano , bem como o regulamento a que o mesmo se refere.

  • Decreto84.458 de 04/02/1980

    Art. 1º - É delegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para, mediante portaria, aprovar e modificar o Regulamento do Serviço Consular Honorário Brasileiro.

  • Decreto1.041 de 11/01/1994

    Art. 1º - Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

  • Decreto89.394 de 21/02/1984

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

  • Decreto94.748 de 07/08/1987

    Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 76.767, de 11 de dezembro de 1975, que aprovou o Regulamento para a Diretoria de Aeronáutica da Marinha.