Decreto nº 94.748 de 7 de Agosto de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 76.767, de 11 de dezembro de 1975, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Aeronáutica da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.