“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.128 de 20/06/1984

  Decreto-Lei nº 2.128 de 20 de Junho de 1984...

• Decreto-Lei2.020 de 13/04/1983

  Decreto-Lei nº 2.020 de 13 de Abril de 1983...

• Decreto-Lei1.151 de 04/02/1971

  Decreto-Lei nº 1.151 de 4 de Fevereiro de 1971...

• Decreto-Lei9.355 de 13/06/1946

  Decreto-Lei nº 9.355 de 13 de Junho de 1946...

• Lei3.496 de 21/12/1958

  Art. 14, Parágrafo Único - A venda será feita com a condição expressa de destinar-se o veículo, obrigatòriamente, durante o prazo de 5 (cinco) anos, ao serviço de transporte de passageiros por aluguel.

• Decreto-Lei543 de 18/04/1969

  Decreto-Lei nº 543 de 18 de Abril de 1969...

• Decreto-Lei461 de 10/02/1969

  Decreto-Lei nº 461 de 10 de Fevereiro de 1969...

• Decreto-Lei1.521 de 26/01/1977

  Decreto-Lei nº 1.521 de 26 de Janeiro de 1977...

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