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Decreto-Lei nº 2.128 de 20 de Junho de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estende a Gratificação de Desempenho das atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 20 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.


Art. 1º

Ficam estendidas aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, código TAF-605, do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, nas mesmas bases e condições, as vantagens do Decreto-lei nº 2.074, de 20 de dezembro de 1983 .

Art. 2º

As despesas resultantes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações próprias do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.

Art. 3º

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOÃO FIGUEIREDO Jarbas Passarinho Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1984