“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 28 de Julho de 2010
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda. pelo Decreto nº 98.141, de 14 de setembro de 1989 , e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 58, de 13 de dezembro 1990, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Batalha, Estado do Piauí.
- Decreto47.780 de 09/02/1960
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Radio Difusora do Lavrador Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas medias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto8.917 de 29/11/2016
Art. 6º - O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviço editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada vigor deste Decreto.
- Decreto882 de 28/07/1993
Art. 4º - A complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da remuneração correspondente à do pessoal em atividade, acrescida da respectiva gratificação adicional por tempo de serviço a que faz jus o segurado, e o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- DecretoDecreto de 18 de Novembro de 2008
Art. 1º - Fica sem efeito o Decreto de 13 de junho de 2008 , publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2008, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
- Decreto97.991 de 26/07/1989
Art. 1º - A tributação dos Municípios de JUAZEIRO BA, CUIABÁ MT, RONDONÓPOLIS MT E VARGINHA MG, constantes do Anexo II do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar nas Forças Armadas em 1990, aprovado pelo Decreto nº 97.281, de 20 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação:...
- Decreto95.922 de 14/04/1988
Art. 1º, §4º - Considera-se de uso e ocupação a área destinada à utilização urbana e rural da Ilha de Fernando de Noronha, onde são desenvolvidas atividades humanas de construção, habitação, serviço e produção, respeitados os locais de preservação permanente previstos no art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
- Decreto91.489 de 26/07/1985
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público e Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.545.400.000 (doze bilhões, quinhentos e quarenta e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.