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    3. Decreto 8.917 de 29 de Novembro de 2016

    Coração para favoritarDecreto 8.917 de 29 de Novembro de 2016

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 29 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


    Art. 1º

    Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, na forma dos Anexos I e II.

    Art. 2º

    Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

    I

    do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

    a )

    um DAS 102.5;

    b )

    dois DAS 102.4;

    c )

    dois DAS 102.1; e

    d )

    uma FG-2; e

    II

    da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

    a )

    um DAS 101.5;

    b )

    dois DAS 101.4;

    c )

    cinco DAS 101.2; e

    d )

    duas FG-1.

    Art. 3º

    Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

    I

    trinta e duas FCPE 101.4;

    II

    trinta e uma FCPE 101.3;

    III

    vinte e quatro FCPE 101.2; e

    IV

    dezenove FCPE 101.1.

    Parágrafo único

    Ficam extintos cento e seis cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV .

    Art. 4º

    Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

    Art. 5º

    Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

    Parágrafo único

    O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

    Art. 6º

    O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviço editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada vigor deste Decreto.

    Parágrafo único

    O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

    Art. 7º

    O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

    Art. 8º

    Fica transferida do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para a Secretaria de Governo da Presidência da República a competência de execução das atividades de registro do comércio. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

    Art. 9º

    Fica transferida do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a coordenação e a supervisão do processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, previsto no § 2º do art. 23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 .

    Art. 10º

    O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços é responsável pelas seguintes medidas em relação ao extinto Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

    I

    a elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com as orientações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;

    II

    o remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as orientações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

    III

    as transferências de bens patrimoniais; e

    IV

    os atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres.

    Art. 11

    O Anexo I ao Decreto n º 8.854, de 22 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) IV - orientar os gestores de bens e os ordenadores de despesas, quando determinado pelo Presidente do INPI; V - orientar a elaboração das Prestações de Contas Anuais e sobre elas emitir parecer; e VI - emitir pareceres sobre Tomadas de Contas Especiais realizadas no âmbito do INPI." (NR)

    Art. 12

    Este Decreto entra em vigor em 15 de dezembro de 2016.

    Art. 13

    Ficam revogados:

    I

    o art. 22 do Anexo I ao Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016;

    II

    o Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016 ; e

    III

    a alínea "a" do inciso VIII do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016


    MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Marcos Pereira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2016 - Edição extra