“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 19 de Dezembro de 1996

  Art. 2º, §2º - Não se inclui na proibição da alínea "b" do parágrafo anterior o fornecimento de energia elétrica a vilas operárias habitadas por empregados das indústrias da empresa consorciada, desde que construídas em terrenos de sua propriedade, e a aquisição de excedentes pelos concessionários de serviço público de energia elétrica.

• Decreto-Lei8.559 de 04/01/1946

  Decreto-Lei nº 8.559 de 4 de Janeiro de 1946...

• Decreto-Lei2.273 de 15/03/1985

  Decreto-Lei nº 2.273 de 15 de Março de 1985...

• DecretoDecreto de 15 de Julho de 2002

  Art. 2º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens:...

• Decreto-Lei1.635 de 01/09/1978

  Decreto-Lei nº 1.635 de 1º de Setembro de 1978...

• Decreto-LeiDecreto-Lei 8987-A de 15 de Fevereiro de 1946

  Decreto-Lei 8987-A de 15 de Fevereiro de 1946...

• Decreto-Lei1.719 de 28/11/1979

  Decreto-Lei nº 1.719 de 28 de Novembro de 1979...

• Decreto-Lei2.011 de 18/01/1983

  Decreto-Lei nº 2.011 de 18 de Janeiro de 1983...

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