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Regime jurídico administrativo” em Conceitos

  • ConceitoDever de uniformização jurisprudencial

    confiança, especialmente no que tange à previsibilidade dos resultados judiciais.Isto porque, muito embora o ordenamento jurídico...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Proteção da confiança
    • Dever de uniformização jurisprudencial
  • ConceitoSistema de precedentes judiciais

    Suas lições e alcance ultrapassam qualquer esfera específica do Direito e atingem o ordenamento jurídico como um todo, reverberando...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Proteção da confiança
    • Sistema de precedentes judiciais
  • ConceitoIrresponsabilidade por atos estranhos à função

    do Chefe do Poder Executivo vem da própria essência do princípio republicano, bem como dos valores preconizados pelo regime...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Responsabilidade do presidente da república
    • Irresponsabilidade por atos estranhos à função
  • ConceitoPráticas Comerciais

    práticas comerciais: ao mesmo tempo em que busca evitar o dano, desestimula o abuso estrutural de poder econômico.Assim, o regime...

    • Consumidor
    • Práticas Comerciais
  • ConceitoContribuinte individual

    Brasileiros que trabalham no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro, salvo se cobertos por regime...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Definição dos contribuintes
    • Contribuinte individual
  • ConceitoEmpregadores domésticos

    A LC nº 150/2015 instituiu o Simples Doméstico, um regime unificado para o pagamento de tributos e encargos do empregador...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Contribuições sociais
    • Empregadores domésticos
  • ConceitoCompetências legislativas concorrentes da união, estados e distrito federal

    determinado tema, cabe a todos os membros da Federação o dever de realizar atividades e encargos de cunho político, administrativo...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Competências legislativas concorrentes da união, estados e distrito federal
  • ConceitoDiretrizes das ações governamentais na área da assistência social

    Descentralização político-administrativa.- Territorialização.- Novas bases para relação e s para relação entre Estado...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Assistência social
    • Diretrizes das ações governamentais na área da assistência social