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Regime jurídico administrativo” em Conceitos

  • ConceitoEficácia dos direitos fundamentais

    titulares ou de outros bens constitucionalmente valiosos.Os direitos fundamentais, portanto, formam a base do ordenamento jurídico...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Eficácia dos direitos fundamentais
  • ConceitoInstrumentos de democracia semidireta

    Referendo: consulta obrigatória ou facultativa à opinião pública antes de introduzir determinada norma no ordenamento jurídico...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Instrumentos de democracia semidireta
  • ConceitoUnidade

    o julgador, ao substituir a vontade das partes e decidir de forma imparcial e objetivamente amparada no ordenamento jurídico...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Características
    • Unidade
  • ConceitoPlanos de benefícios da previdência social

    O sistema previdenciário brasileiro é configurado sob um regime de contribuição, onde os benefícios são proporcionados conforme...

    • Previdenciário
    • Benefícios da seguridade social
    • Planos de benefícios da previdência social
  • ConceitoSegurado aposentado que regressa à atividade

    Conforme abordado no material de referência, um segurado que se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Definição dos contribuintes
    • Segurado aposentado que regressa à atividade
  • ConceitoDuração do trabalho

    Direito do Trabalho -, diz sobre diversos elementos das relações de trabalho, tais como suas partes, duração do vínculo, regime...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Duração do trabalho
  • ConceitoEstruturação do dever de indenizar

    o patrimônio de quem foi lesado, seja em razão de uma obrigação assumida voluntariamente, seja em razão de um dever jurídico...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Estruturação do dever de indenizar
  • ConceitoMonopólio estatal

    e a pacificação social que tanto se anseia e que é o objetivo primeiro de toda a estrutura sistêmica do ordenamento jurídico...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Características
    • Monopólio estatal