“Regime de precatórios” em Conceitos

• ConceitoResponsabilidade dos marketplaces

  estão sujeitas ao regime da publicidade enganosa ou abusiva, conforme os artigos 36 a 38 do CDC.

  • Consumidor
  • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
  • Regras para Comércio Eletrônico
  • Responsabilidade dos marketplaces

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