A função jurisdicional é a parte do poder estatal a qual cabe o dever de assegurar a aplicação do Direito, imparcial...
Neste contexto, compete à função jurisdicional o dever de dizer o Direito a ser aplicado em um conflito concreto....
Federal (art. 44, CF).A principal atribuição do Congresso Nacional é, portanto, o exercício da função legislativa, sendo seu dever...
quebra de decoro ocorrida antes da diplomação do parlamentar, eis que a honradez e a dignidade compatíveis com o cargo devem...
e Judiciário.Ao Poder Judiciário incumbe o exercício da jurisdição, ou função jurisdicional, que nada mais é do que o dever...
indivisibilidade, seja pela caução de ratificação dos demais credores), cada um dos demais credores terá direito de exigir dele...
instrumento de dominação jurídica.A transparência, nesse cenário, não se restringe à mera formalidade redacional, mas constitui dever...
As horas que extrapolam esses limites devem ser compreendidas como horas de labor extraordinário, sendo passíveis de remuneração...