“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto91.255 de 20/05/1985
Art. 1º, a - FAIXA DO GASODUTO PILAR/COMESA, COM 10.00 METROS DE LARGURA, ENVOLVENDO OS MUNICÍPIOS DE PILAR E ATALAIA, NO ESTADO DE ALAGOAS. a faixa do gasoduto, com 10 metros de largura, tem o seu inicio na Estação de Compressores de Pilar, Município de Pilar, Estado de Alagoas de onde segue, superposta à faixa do Gasoduto Pilar/Furado, até o vértice V2F-01 de coordenadas UTM E 834.915,402 e N 8.938.491,561 distante 5329,87 metros do Campo de Pilar; daí a faixa do Gasoduto Pilar/Comesa segue no rumo 182º28'35", cruzando a Rodovia Federal BR-316, no Km 298,189 dessa Rodovia, prosseguindo até o vértice V9 de coordenadas ...
- Decreto11.872 de 29/12/2023
Art. 1º, §1° - O servidor acidentado poderá indicar o seu acompanhante e fornecer as informações necessárias para os trâmites administrativos, no caso de pessoa indicada sem vínculo com a administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
- Decreto89.620 de 07/05/1984
Art. 1º - Fica criado o Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis, designado pelo código LT-FC-2100, compreendendo atividades de nível superior e médio, para obtenção dos objetivos da política de combustíveis de interesse do Ministério das Minas Energia, referentes a estudos, planejamento, projetos e execução de trabalhos de supervisão e fiscalização da observância das leis de proteção ao abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis ou outras atividades ligadas ao setor energético.
- Decreto11.948 de 12/03/2024
Art. 1º - O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ….………….………….……………….………….………….……(...) § 1º O termo de fomento será adotado para A consecução de parcerias cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações. § 2º O termo de colaboração será adotado para A consecução de parcerias cuja concepção seja da administração pública federal, com o objetivo de executar projetos ou atividad...
- Decreto8.494 de 24/07/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VIII, da Constituição, e Considerando que o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamento Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003, foi promulgado pelo Decreto nº 5.436, de 28 de abril de 2005; Considerando que, ao longo da execução do Tratado, verificou-se a ocorrência de desequilíbrio na equação tecnológico-comercial que...
- Decreto70.320 de 23/03/1972
Art. 2º - À s Equipes Técnicas de alto nível, na área de cada Ministério, órgão integrante da Presidência da República e Autarquia Federal, cabe estabelecer, anualmente e mediante assistência técnica do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, Ó rgã o Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), a escala de prioridades a que se refere o artigo 11 da Lei nú mero 5.645, de 10 de dezembro de 1970, a ser submetida à aprovação superior, na forma do Decreto nú mero 68.726, de 9 de junho de
- DecretoDecreto de 01 de Setembro de 2000
Art. 1º - Fica outorgada à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, para implantação, operação e manutenção da Subestação Itajubá 3, com duas unidades transformadoras de 300 MVA, 525-138 kV, dois trechos de linha de transmissão, com aproximadamente 3 km de extensão, com origem na Subestação Itajubá 3, em 500 kV, e término no ponto de seccionamento da Linha de Transmissão Poços de Caldas - Cachoeira Paulista, localizados no Município de Itajubá, no Estado de Minas Gerais...
- Decreto3.550 de 27/07/2000
Art. 1º, I, m - informações sobre os procedimentos para a devolução e destinação de produtos impróprios para utilização ou em desuso. (...) III - dados relativos à proteção do meio ambiente e informações sobre os efeitos decorrentes da destinação inadequada de embalagens; (...) V - restrições estabelecidas por órgão competente do Estado ou do Distrito Federal." (NR) " Art. 45 Somente empresa produtora de agrotóxicos, componentes ou afins, e mediante aprovação dos órgãos federais intervenientes no processo de registro, poderá efetuar a reutilização de embalagens." (NR) " Art. 48 . Os agrotóxicos, seus comp...