Decreto nº 86.242 de 30 de Julho de 1981

Os §§ 1º e 3º do artigo 5º do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980 , introduzidos pelo Decreto nº 85.685, de 30 de janeiro de 1981 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º(...) § 1º Para fins de matrícula no curso de formação profissional, os candidatos habilitados no concurso de provas poderão ser contratados, a critério da Administração, pelo prazo máximo de 120 (certo e vinte) dias, pelos órgãos e entidades interessados, percebendo o equivalente a 80% (oitenta por cento) da retribuição mensal da referência inicial da Categoria Funcional, não podendo ser cumulada com a retribuição de quaisquer cargos ou empregos públicos, ressalvado o disposto no artigo 6º deste Decreto. (...) § 3º Os candidatos aprovados no concurso e que a Administração houver por bem admitir terão o contrato referido no § 1º deste artigo convertido em contrato por prazo indeterminado e passarão a fazer jus à remuneração integral da referência inicial da Categoria Funcional, respeitada a ordem de classificação obtida na primeira etapa do concurso."

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.