“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto8.000 de 06/10/1941
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a construção da "Estação de Água Suja", Km 905,891, - bitola de 1m, - Linha de Azurita a Barra do Funchal, da Rede Mineira de Viação.
- Decreto43.794 de 22/05/1958
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante Lília Soares Cavalcanti, uma função de Encarregado de Material, referência 22 da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Diretoria da Divisão de Caça e Pesca, do Departamento Nacional da Produção Animal, para idêntica tabela da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura.
- DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 2012
Art. 1º - Fica o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a declarar dividendos intermediários, inclusive mediante a não constituição de Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital, à conta do lucro líquido apurado no balanço que integra as informações financeiras de 30 de setembro de 2012.
- Decreto4.833 de 05/09/2003
Art. 1º - O parágrafo único do art. 26 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Parágrafo único. O órgão de auditoria interna do BNDES vincula-se diretamente ao Conselho de Administração." (NR)...
- Decreto87.788 de 10/11/1982
Art. 5º - Para o cumprimento do disposto no artigo 7º do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972 , o Ministério da Agricultura, através do setor competente, fornecerá ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC - os elementos essenciais à elaboração das especificações de classe da categoria ora criada.
- Decreto88.355 de 06/06/1983
Art. 1º - A alínea "d" do parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "d - diploma de conclusão de um dos cursos superiores de Direito, Ciências Contábeis e Atuariais, Administração e Ciências Econômicas, para a Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho."...
- Decreto1.091 de 21/03/1994
Art. 4º, Parágrafo Único - No caso de a entidade não possuir em sua estrutura assembléia geral de acionistas, os presidentes do Conselho de Administração promoverão, até o dia 15 de abril de 1994, alteração dos estatutos sociais, visando incluir a competência do Ministério da Fazenda para decidir sobre as matérias previstas no art. 1º deste decreto.
- Decreto97.825 de 12/06/1989
Art. 3º - Este crédito referese a remanejamento a nível de elemento de despesa, não implicando em alteração do valor total das atividades.