Decreto nº 43.794 de de 22 de Maio de 1958
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 22 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Art. 1º
Fica transferida, com o respectivo ocupante Lília Soares Cavalcanti, uma função de Encarregado de Material, referência 22 da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Diretoria da Divisão de Caça e Pesca, do Departamento Nacional da Produção Animal, para idêntica tabela da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura.
Art. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
juscelino kubitschek Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1958