Decreto 4.833 de 5 de Setembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, DECRETA :

Brasília, 5 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.