“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto838 de 11/06/1993
Art. 2º - Até que, em decorrência das informações prestadas, sejam reestruturados os quadros de cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de Cargos de Direção (CD) e de Funções Gratificadas (FG), dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, os atos de provimento somente poderão ser publicados no Diário Oficial da União, mediante prévia autorização da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.
- Decreto6.272 de 23/11/2007
Art. 3º, §5º - Poderão compor o CONSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos de âmbito Federal afins, de organismos internacionais, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, da administração pública Federal direta, autárquica e fundacional, de empresas públicas federais, de organizações não governamentais, de associações empresariais, de frentes parlamentares, de fundações privadas, de entidades privadas sem fins lucrativos e de outros tipos de organizações afins, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA, e design...
- Decreto93.336 de 06/10/1986
Art. 1º - Enquanto perdurar a vacância do cargo de Vice-Presidente da República, passam à Diretoria Administrativa da Presidência da República as atividades de manutenção e conservação dos bens móveis, imóveis e equipamentos e demais serviços auxiliares do Gabinete do Vice-Presidente da República, bem assim a administração dos recursos orçamentários a este consignados.
- Decreto96.444 de 29/07/1988
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias da Administração Direta e entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 37.686.459.000,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto7.720 de 16/04/2012
Art. 2º - Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a este Decreto, a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
- Decreto91.147 de 15/03/1985
Brasília, 15 de março de 1985; 164º da Independência a 97º da República.
- Decreto5.018 de 16/03/2004
Art. 1º, §2º - o A Tabela de Distribuição do Efetivo de que trata o caput deste artigo servirá como base para A aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , e para o conseqüente cálculo da quota compulsória.
- Decreto1.449 de 07/04/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 1º e no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.071, de 17 de julho de 1990, DECRETA:...