Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação FederalLei8.960 de 23/12/1994Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei8.968 de 28/12/1994Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.048 de 18/05/1995Art. 2º - Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.Lei9.039 de 09/05/1995Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.056 de 06/06/1995Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.043 de 09/05/1995Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.054 de 29/05/1995Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei8.973 de 04/01/1995Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1...916917918...1250