Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação FederalLei5.203 de 12/01/1967Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei5.255 de 05/04/1967Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei5.279 de 27/04/1967Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei5.128 de 29/09/1966Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.184 de 16/04/1984Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.207 de 05/07/1984Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.212 de 11/07/1984Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.174 de 14/12/1983Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1...122812291230...1250