Lei nº 7.212 de 11 de Julho de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o dia 1º de outubro como o "Dia Nacional do Vereador".
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA , nos termos do § 2º do art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, MOACYR DALLA , PRESIDENTE do SENADO FEDERAL nos termos do § 5º do art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
SENADO FEDERAL, EM 20 DE JULHO DE 1984
Nesse dia, as Câmaras e Prefeituras Municipais poderão promover iniciativas que comemorem a efeméride.
Senador MOACYR DALLA PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.7.1984