Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 7.212 de 11 de Julho de 1984
Institui o dia 1º de outubro como o "Dia Nacional do Vereador".
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o dia 1º de outubro instituído como o "Dia Nacional do Vereador".
Parágrafo único
Nesse dia, as Câmaras e Prefeituras Municipais poderão promover iniciativas que comemorem a efeméride.