“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei8.930 de 06/09/1994
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei8.961 de 23/12/1994
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei8.927 de 09/08/1994
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei8.922 de 25/07/1994
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.010 de 29/03/1995
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.013 de 30/03/1995
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.036 de 05/05/1995
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.031 de 13/04/1995
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.