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Princípios da administração pública” em Conceitos

  • ConceitoProteção dos direitos de personalidade

    à liberdade de ir e vir.- o mandado de segurança - para os casos de ilegalidade ou abuso de poder por uma autoridade pública...

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas naturais
    • Personalidade e capacidade
    • Proteção dos direitos de personalidade
  • ConceitoPossíveis medidas coercitivas

    telegráfica e telefônica.- Possibilidade de ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de defesa
    • Possíveis medidas coercitivas
  • ConceitoPráticas Comerciais

    Ali, encontram-se condutas reprovadas pela ordem pública consumerista, como o envio de produtos não solicitados, a exigência...

    • Consumidor
    • Práticas Comerciais
  • ConceitoObrigação de entregar coisa certa e incerta

    efeito primário a inclusão dos acessórios a ela integrados, ainda que não mencionados (tem-se, assim, a positivação do princípio...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Obrigações simples
    • Obrigação de dar
    • Obrigação de entregar coisa certa e incerta
  • ConceitoRegiões administrativas

    possuem personalidade jurídica própria, tampouco possuem representantes eleitos especificamente para seu gerenciamento e administração...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Regiões administrativas
  • ConceitoInstrumentos de democracia semidireta

    população antes de ser elaborada determinada alteração legislativa.- Referendo: consulta obrigatória ou facultativa à opinião pública...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Instrumentos de democracia semidireta
  • ConceitoHipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos

    na prática de determinadas infrações penais, como crimes contra a economia popular, contra o meio ambiente e a saúde pública...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos
  • ConceitoGarantias e vedações dos membros do ministério público

    percentuais ou custas processuais.- Exercer a advocacia. - Terem participação em sociedade comercial.- Exercer outra função pública...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Ministério público
    • Garantias e vedações dos membros do ministério público