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Princípios da administração pública” em Conceitos

  • ConceitoPatrimônio cultural brasileiro

    munus pode acarretar na responsabilização do ente público, inclusive por meio de ações coletivas (p. ex., ação civil pública...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Cultura
    • Patrimônio cultural brasileiro
  • ConceitoProteção das manifestações culturais

    cultura, o de proteção às manifestações culturais é um dos mais importantes, justamente por unir os conceitos de liberdade pública...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Cultura
    • Proteção das manifestações culturais
  • ConceitoProteção dos direitos de personalidade

    à liberdade de ir e vir.- o mandado de segurança - para os casos de ilegalidade ou abuso de poder por uma autoridade pública...

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas naturais
    • Personalidade e capacidade
    • Proteção dos direitos de personalidade
  • ConceitoAnterioridade eleitoral

    Pelo contrário, buscou viabilizar o processo eleitoral em uma situação de calamidade pública que ocorria tanto no âmbito...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Anterioridade eleitoral
  • ConceitoPossíveis medidas coercitivas

    telegráfica e telefônica.- Possibilidade de ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de defesa
    • Possíveis medidas coercitivas
  • ConceitoObrigação de entregar coisa certa e incerta

    efeito primário a inclusão dos acessórios a ela integrados, ainda que não mencionados (tem-se, assim, a positivação do princípio...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Obrigações simples
    • Obrigação de dar
    • Obrigação de entregar coisa certa e incerta
  • ConceitoRegiões administrativas

    possuem personalidade jurídica própria, tampouco possuem representantes eleitos especificamente para seu gerenciamento e administração...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Regiões administrativas
  • ConceitoInstrumentos de democracia semidireta

    população antes de ser elaborada determinada alteração legislativa.- Referendo: consulta obrigatória ou facultativa à opinião pública...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Instrumentos de democracia semidireta