Busca AIConceitosTodas as Áreas“Princípios da administração pública” em ConceitosConceitoPrincípios do ministério públicoda indivisibilidade é uma implicação lógica do princípio da unidade, eis reafirmar que o ofício ministerial não pode ser...ConstitucionalOrganização dos poderesFunções essenciais à justiçaMinistério públicoPrincípios do ministério públicoConceitoPrincípio do devido processo legalO princípio do devido processo legal encontra-se amparado no artigo 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, o qual...Processo PenalPrincípios processuais penaisPrincípio do devido processo legalConceitoAção penal pública incondicionadaA Ação Penal Pública Incondicionada é regida pelos princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade, divisibilidade...Processo PenalAção penalDos tipos de ação penalAção penal pública incondicionadaConceitoPrincípio da reparação integralreparação integral do dano prive o ofensor de condições mínimas de sobrevivência, em afronta ao princípio da dignidade da...CivilResponsabilidade civilObrigação de indenizarEstruturação do dever de indenizarPrincípio da reparação integralConceitoPrincípio in dubio pro reoA pretensão punitiva estatal ocupa, dessa forma, segundo plano.Tal princípio está intimamente ligado ao princípio da presunção...Processo PenalPrincípios processuais penaisPrincípio in dubio pro reoConceitoPrincípio do livre convencimento motivado do juizO Princípio do Livre Convencimento Motivado, fundamental no Direito Processual Penal, baseia-se na obrigação de...Processo PenalPrincípios processuais penaisPrincípio do livre convencimento motivado do juizConceitoAção Civil Pública e defesa de interesses difusosordem econômica, da saúde pública e da confiança nas relações de consumo.Os interesses difusos, conforme definidos no art...ConsumidorTutela ColetivaAção Civil Pública e defesa de interesses difusosConceitoAção penal pública condicionada à representaçãoA Ação Penal Pública Condicionada à Representação ocorre quando a propositura da Ação penal Pública está condicionada...PenalAção penalTipos de ação penalAção penal pública condicionada à representação1...678...85
