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Princípios constitucionais do processo civil” em Conceitos

  • ConceitoReversão

    prévia licitação (art. 37, XXI, da CF, e Lei nº 8.666/1993 - com as alterações da Lei nº 14.133/2021).Levado a cabo o processo...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Extinção da Concessão
    • Reversão
  • ConceitoLicitação

    Constituição Federal (art. 37, XXI) como em regramento específico (normas supracitadas e edital específico para aquele processo...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
  • ConceitoAdministração pública em sentido objetivo

    Pensando de forma mais prática, à Administração Pública compete o dever de, dentro dos limites constitucionais e legais previamente...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração pública
    • Administração pública em sentido objetivo
  • ConceitoDever de transparência e boa-fé

    A legislação consumerista admite a responsabilização civil, administrativa e até penal daqueles que, dolosa ou culposamente...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
    • Contratos de Consumo
    • Dever de transparência e boa-fé
  • ConceitoOrdem econômica e financeira

    Nesse sentido são princípios orientadores da atividade econômica (art. 170, da CF): - soberania nacional.- propriedade privada...

    • Constitucional
    • Ordem econômica e financeira
  • ConceitoContratos de adesão

    que, nos contratos de adesão, o princípio da vulnerabilidade do consumidor assume papel central, justificando a interpretação...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
    • Contratos de Consumo
    • Contratos de adesão
  • ConceitoSupressão ou alteração de marca em animais

    Critica a doutrina a tutela penal dada a ação, uma vez a questão poderia ser dirimida no âmbito do direito civil, em consonância...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Usurpação
    • Supressão ou alteração de marca em animais
  • ConceitoEntidades da Administração Indireta

    público (BINENBOJM, 2014).Nesse sentido, tem-se que o processo de descentralização administrativa nada mais é do que a atribuição...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Pública Indireta
    • Entidades da Administração Indireta