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da pessoa física imbuída pela Administração Pública, de poderes para realizar a função administrativa e seus objetivos.
Vê-se, pois, uma grande preocupação com as balizas e intenções do que é o atual princípio do devido processo legal, o qual...
do processo (o que parte da premissa de que o direito de ação foi exercitado), por extensão do princípio da inércia, outra...
Argumenta-se sua suposta afronta ao princípio da reserva legal e da taxatividade, uma vez que o tipo seria muito aberto.
Um dos princípios basilares a ser observado é o princípio da presunção de inocência, ou estado de inocência, no qual o indicado...
é quem, em conjunto e em prol da Administração Pública, realiza a função administrativa e seus objetivos.
o princípio da ampla defesa tem existência autônoma e finalidade própria, qual seja o direito do litigante de se utilizar...