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Pensando no instituto da jurisdição como um todo, pode-se defini-la como a atribuição de poder estatal para poder dizer o...
de um evento ao acaso; por exemplo a chuva.- Condição potestativa: depende da vontade de uma das partes.- Condição mista...
de juízos extraordinários ou tribunais de exceção estabelecidos posteriormente aos fatos, além da independência do órgão...
Os delitos são de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação da ocorrência do efetivo dano.
A fim de delinearmos o campo de atuação da responsabilidade civil, cumpre aqui abordarmos o tema fatos jurídicos...
do princípio da ampla defesa possuem um objetivo em comum: o de garantir de forma democrática o direito de acesso à justiça...
Esse poder da pessoa violada tem um lapso temporal de duração para ser exercido, após o qual ele se extingue.Conforme conceitua...
do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) vem como norma matriz da guarida e regulação das relações de consumo.Neste mister...